Resolução Alternativa de Litígios

Também pode dirigir-se às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor - www.consumidor.gov.pt.

De acordo com a resolução de litígios em linha para consumidores da UE e de acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, informamos que a Comissão Europeia oferece para todos os consumidores uma plataforma para a resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Em alternativa, o consumidor pode dirigir-se às seguintes entidades de resolução de litígios:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa